Termina no próximo dia 31 de maio o prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025.
A declaração pode ser feita de forma gratuita pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor. O envio é obrigatório para todos os microempreendedores individuais que foram optantes pelo Simei em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham registrado faturamento no ano.
A Receita Federal orienta que os contribuintes realizem a entrega dentro do prazo para evitar multas e manter a regularidade do CNPJ. Quem perder o prazo estará sujeito a uma multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20%, ou ao valor mínimo de R$ 50.
Para preencher a declaração, o MEI deve informar o faturamento bruto anual da empresa, incluindo todas as vendas ou prestações de serviços realizadas ao longo de 2025. Também é necessário indicar se houve a contratação de funcionário, sendo permitido apenas um empregado.
Pelas regras, o microempreendedor não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual, ou o valor proporcional ao período de atuação no ano.
