O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado nesta sexta-feira (8) como relator de duas ações que questionam a chamada Lei da Dosimetria.
A norma foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Em despacho, Moraes determinou o prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso prestem informações sobre a lei. Após esse período, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão dois dias para se manifestar.
As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação formada por PSOL e Rede Sustentabilidade. Os autores pedem a suspensão da norma.
Segundo as entidades, a lei flexibiliza punições para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, ao permitir redução de penas e facilitar a progressão para regimes menos rigorosos. Também há críticas à possibilidade de diminuição de pena para crimes cometidos em meio a multidões, o que, segundo os autores, pode contrariar a Constituição.
Entre as mudanças previstas na lei estão o impedimento da soma de penas em determinados casos, a possibilidade de redução de até dois terços da punição em situações específicas e regras mais brandas para progressão de regime.
Outros partidos, como PT, PCdoB e PV, também informaram que devem acionar o STF para contestar a norma.
De acordo com o tribunal, 190 pessoas foram presas por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023. Desse total, 169 já têm condenação definitiva, enquanto 21 ainda podem recorrer. Entre os condenados, 70 cumprem prisão domiciliar.
