O prazo para solicitar a adesão ao Simples Nacional, regime que facilita o pagamento de impostos para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), termina no dia 31 de janeiro. A adesão ao Simples Nacional simplifica a tributação e torna o processo de pagamento de impostos mais acessível. Para quem já é optante, não há necessidade de fazer uma nova adesão, já que a renovação do regime é automática, a menos que a empresa tenha sido excluída por algum motivo, como a existência de dívidas tributárias.

Essa medida, portanto, é voltada para as empresas que ainda não aderiram ao Simples Nacional, mas que já estão em operação. Para aquelas em início de atividade, o prazo para a solicitação de adesão é de até 30 dias contados a partir do último deferimento de inscrição, seja municipal ou estadual, sempre lembrando que esse pedido precisa ser feito antes de completados 60 dias desde a abertura do CNPJ.

A solicitação deve ser feita de forma online, por meio do Portal do Simples Nacional, um procedimento simples e direto. No entanto, empresas que foram excluídas do Simples Nacional devido a dívidas, mas que regularizaram todas as pendências, precisam fazer o pedido de adesão novamente, também até o dia 31 de janeiro. Para os MEIs nesta situação, além de solicitar a adesão ao Simples, é necessário pedir o enquadramento no Simei, que é um serviço específico também disponível no portal.

Vale ressaltar que, entre setembro e outubro de 2024, a Receita Federal notificou os empreendedores endividados, alertando sobre a possibilidade de exclusão do Simples Nacional devido a pendências fiscais. Essas notificações foram enviadas por meio de termos de exclusão, dando aos contribuintes 30 dias após a leitura do documento para regularizar as dívidas. Empreendedores que foram excluídos podem regularizar os pagamentos e, desde que não haja outros impedimentos legais, ainda podem solicitar a adesão ao regime simplificado até o final deste mês.

Portanto, é importante que os empreendedores fiquem atentos a esses prazos e às exigências do processo para garantir a manutenção ou adesão ao Simples Nacional, que pode significar uma gestão tributária mais ágil e econômica para muitos negócios.