O Senado Federal concluiu no dia 2 de setembro a aprovação em segundo turno da PEC 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, proposta defendida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). A emenda constitucional visa dar alívio financeiro aos municípios e, segundo a CNM, pode gerar uma economia agregada de cerca de R$ 1,5 trilhão ao longo dos próximos anos.

A promulgação da proposta foi anunciada para 9 de setembro, data em que prefeitos e prefeitas estarão em Brasília convocados pela CNM. Aprovada no Senado após tramitação na Câmara, a PEC prevê, entre as principais medidas:

- parcelamento de dívidas previdenciárias em até 300 meses (com possibilidade de mais 60 meses em situações específicas), com redução de multas, juros e honorários;

- mudança do indexador das dívidas do regime geral de Selic para IPCA acrescido de juros reais, na forma prevista no texto;

- programa de regularização previdenciária para possibilitar a emissão de Certificados de Regularidade Previdenciária (CRP), condição para receber transferências e contratar operações de crédito com aval da União;

- escalonamento dos pagamentos de precatórios, limitando-os a percentuais da Receita Corrente Líquida (entre 1% e 5%);

- ampliação da possibilidade de desvinculação de receitas até 31 de dezembro de 2032, incluindo superávits de fundos municipais;

- exclusão da incidência do Pasep sobre recursos dos RPPS. A CNM destacou que a maior parcela da economia prevista viria da alteração dos indexadores e do escalonamento de precatórios.

Alguns dispositivos, porém, ficaram fora do texto final: a proposta de uniformizar regras dos regimes próprios (RPPS) às mudanças aplicadas ao regime geral (RGPS) não avançou, o que, segundo a entidade, reduzirá a economia potencial anual que poderia chegar a quase R$ 10 bilhões.

Com a promulgação prevista para 9 de setembro, os efeitos da PEC começarão a ser implementados conforme o texto aprovado, desde que os municípios atendam às condições previstas, como ajustes na legislação previdenciária até as datas estabelecidas. A CNM e entes estaduais seguem mobilizados para orientar gestores sobre as medidas e os impactos financeiros nas administrações locais.