A Prefeitura de Santa Fé do Sul sancionou a Lei nº 4.939/2025, que cria o Programa Temporário de Regularização de Débitos com Dação em Pagamento de Bens Imóveis — chamado “Regulariza Imóvel”. A medida, publicada no início de setembro, autoriza contribuintes a utilizarem imóveis como forma de quitação de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024.
Entre os principais pontos do programa estão descontos de até 90% sobre juros de mora e multas, a possibilidade de abater débitos já inscritos em dívida ativa ou em processo judicial, e a realização de avaliação técnica dos bens por uma comissão especializada.
O prazo para adesão ao regime especial vai até 28 de novembro de 2025. A Prefeitura informou que a iniciativa visa recuperar créditos municipais de forma mais eficiente e, ao mesmo tempo, oferecer aos proprietários uma alternativa viável para regularizarem sua situação fiscal e patrimonial.
Contribuintes interessados devem procurar os canais oficiais da Prefeitura para obter informações sobre documentação necessária, critérios de avaliação dos imóveis e etapas do processo de dação em pagamento.
