A Prefeitura de Rubinéia sancionou a Lei nº 1.891/2025, que institui no município a Credencial para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida tem como objetivo garantir mais acessibilidade e atenção integral às pessoas com autismo no acesso a serviços públicos municipais.
De acordo com a legislação, a credencial trará informações essenciais, como nome completo, documento de identidade, endereço, alergias, tipo sanguíneo, grau de intensidade do transtorno, além de dados sobre medicamentos e tratamentos em uso. Caso a pessoa tenha tutor ou curador, também constarão nome e telefone do responsável.
O pedido da credencial poderá ser feito pelo próprio interessado, se plenamente capaz; pelo tutor, em casos de incapacidade relativa; ou pelo curador, em casos de incapacidade absoluta. As informações médicas deverão ser comprovadas por meio de laudos emitidos por profissionais da saúde.
Segundo a lei, detalhes complementares, como o modelo oficial da credencial, serão definidos posteriormente em decreto do Poder Executivo. A legislação entrou em vigor no dia 29 de agosto após publicação no Diário Oficial do município.
