O Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente (SAAE Ambiental) de Santa Fé do Sul (SP) instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2024 para ajudar as pessoas que têm dívidas de água vencidas até 31 de dezembro de 2023 com a autarquia, que é responsável pelo abastecimento de água na cidade.
As adesões ao programa começam no 17 de junho e podem ser realizadas até o dia 30 de agosto. A Lei nº 4.711, que institui o programa, foi aprovada pela Câmara na terça-feira (11) e publicada no Diário Oficial Eletrônico do município na edição desta quarta-feira (12). Qualquer pessoa que tenha dívidas de água pode participar.
O programa permite que as pessoas paguem suas dívidas de água de duas maneiras: ou à vista, com desconto de 100% nos juros e multas, ou parcelando o valor em até 36 vezes. Caso o cidadão inadimplente escolher o parcelamento, as parcelas serão adicionadas à conta de água mensal.
Para participar, é preciso preencher um requerimento junto ao SAAE Ambiental e seguir algumas regras simples, como pagar uma entrada e continuar pagando as parcelas em dia. Se não houver o pagamento das parcelas, o cidadão terá que pagar mais juros.
Se alguém já estiver participando de um programa de parcelamento de dívidas, não poderá participar desse novo programa. E se parar de pagar as parcelas, será excluído e terá que pagar toda a dívida de uma vez.
Para entrar no programa, os cidadãos precisam concordar em desistir de qualquer processo judicial ou administrativo que tenham relacionado às dívidas de água.
Para fazer o parcelamento é preciso ir até os postos de atendimento do SAEE, que fica localizado na Rua 27 - n° 1257. Outras informações pelo WhatsApp (17) 3641-9508, telefone 3641-9500 ou pelo site www.saaeambientalsantafe.sp.gov.br.
