Pessoas físicas e jurídicas de Jales (SP) já podem aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis). No site da Prefeitura o contribuinte consegue fazer simulação de valores das dividas, negociações do débito e gerar boletos para pagamento. Um vídeo explicativo foi criado e postado nas redes sociais da Prefeitura para mostrar o passo a passo de como realizar o procedimento.
Quem ainda não tem os dados para acessar o serviço (login e senha) deve cria-los no setor de cadastros clicando em auto cadastramento. Quem também preferir, pode ir pessoalmente até à Prefeitura Municipal para fazer a adesão.
Conforme explicou o secretário municipal de Fazenda, Ademir Maschio, a concessão de anistia de multa e o cancelamento de juros moratórios serão da seguinte forma: 100% de desconto para pagamento à vista e 70% de desconto para pagamento parcelado.
No caso de pagamento parcelado, o contribuinte deverá pagar em 12 parcelas, se aderir ao parcelamento até o dia 30 de abril ou em 10 parcelas, se aderir ao parcelamento até o dia 31 de maio. Quem for fazer o pagamento em cota única também tem até o dia 31 de maio para fazer a adesão.
De acordo com o prefeito Luís Henrique Moreira (PSDB), em respeito às medidas de isolamento social por causa da pandemia da Covid-19, e com o objetivo de desburocratizar os serviços da Prefeitura, foi criado o serviço on-line de renegociação de débitos para que as pessoas possam regularizar seus débitos com a municipalidade.
Refis 2021
O Projeto de Lei n. 42/2021, de autoria do Poder Executivo, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Jales (REFIS) 2021, foi enviado à Câmara Municipal, em regime de urgência, no dia 09 de março, e aprovado por unanimidade pelos vereadores da Câmara Municipal.
O projeto concede anistia de multas e cancela juros moratórios dos débitos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa até o exercício de 2020, ajuizadas ou não, para pagamento à vista ou parcelado.
