O prefeito Fábio Candido vetou integralmente o projeto de lei do vereador Paulo Pauléra (Progressistas) que pretendia impedir a nomeação ou contratação de pessoas condenadas por maus-tratos a animais para cargos públicos no município.
A proposta visava vedar a ocupação de cargos comissionados, de confiança, efetivos ou temporários por quem tivesse sentença transitada em julgado por esse tipo de crime, além de exigir cláusula específica em editais de concursos e processos de contratação administrativa para barrar essas nomeações.
Na justificativa do veto, encaminhada à Câmara, o Executivo apontou vício de iniciativa, alegando que a matéria afetaria regras de gestão interna e competências privativas do poder Executivo. O documento também cita possível inconstitucionalidade e suposta violação a princípios como separação de poderes e isonomia, argumentando que a norma imporia restrições amplas de direitos com base em condenações penais e poderia entrar em conflito com normas superiores ou precedentes judiciais.
A prefeitura ressaltou ainda o risco de questionamentos judiciais caso a lei fosse sancionada. O veto foi publicado e, até esta quarta-feira (17), não há data definida para votação do parecer do prefeito pelo plenário da Câmara Municipal.
