O Setor de Tributos da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Santa Fé do Sul informa que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) se encerra no dia 1º de novembro. O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem dívidas acumuladas até 31 de dezembro de 2023.
Os interessados devem procurar o setor no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h. Conforme estabelecido pela Lei nº 4.665 de 2024, o Refis oferece descontos de 100% nos juros e multas para quem quitar as dívidas em parcela única, ou de 80% para pagamentos parcelados. As dívidas podem ser parceladas em até 18 vezes, com valor mínimo de R$ 135 por parcela.
Fabiano Fazzio, representante do Setor de Tributos, ressaltou que o objetivo do programa é facilitar a regularização dos créditos tributários e incentivar os contribuintes a quitarem suas dívidas. Para mais informações, os contribuintes podem ligar para o telefone 3631-9500.
