O Ministério Público de Araçatuba instaurou, no dia 11 de dezembro, um inquérito civil para apurar possíveis violações aos princípios constitucionais da laicidade do Estado, da liberdade religiosa, da isonomia e do interesse público em órgãos e unidades de atendimento do município.
A investigação teve início após o recebimento de um ofício do Conselho Tutelar, que aponta a suposta realização de práticas religiosas em uma escola estadual da cidade e também na Secretaria Municipal de Assistência Social. De acordo com a portaria que formaliza o procedimento, os indícios apresentados exigem apuração detalhada, devido à relevância e à repercussão institucional do caso.
Entre os fatos relatados estão orações coletivas envolvendo servidores públicos, a possível autorização da gestão escolar para a realização de atos religiosos dentro do ambiente educacional e a exposição de crianças e adolescentes em redes sociais. Essas situações podem caracterizar violação de direitos fundamentais, conforme destacado no documento.
O Ministério Público ressalta que o Estado deve manter postura neutra em relação a crenças religiosas, conforme determina a Constituição Federal, garantindo tanto o direito à liberdade de crença quanto o direito de não professar religião, além de assegurar tratamento igualitário a todos.
O inquérito foi instaurado pelo promotor de Justiça Joel Furlan, que determinou a realização de diligências iniciais para esclarecimento dos fatos. Entre as medidas está a solicitação de informações sobre vídeos divulgados em redes sociais que mostram alunos da Escola Estadual Maria do Carmo Lélis, incluindo a identificação dos estudantes e a verificação da existência de autorização dos responsáveis legais para o uso das imagens.
O caso segue sendo acompanhado pelo Ministério Público, que irá apurar se houve desrespeito aos princípios constitucionais e eventual responsabilização dos envolvidos.
