O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31) a lei que amplia a licença-paternidade no Brasil e cria o salário-paternidade. A medida regulamenta um direito previsto na Constituição de 1988, que ainda não tinha regras definidas.
Atualmente, a licença-paternidade é de cinco dias. Com a nova lei, o prazo será ampliado de forma gradual. Nos dois primeiros anos de vigência, o período passa a ser de 10 dias. No terceiro ano, será de 15 dias, chegando a 20 dias a partir do quarto ano.
Outra mudança é a criação do salário-paternidade, benefício que seguirá modelo semelhante ao da licença-maternidade. O pagamento será garantido pela Previdência Social, com a empresa responsável por antecipar o valor ao trabalhador e depois ser ressarcida ou compensada junto ao INSS.
A nova legislação também amplia o acesso ao benefício, incluindo trabalhadores com carteira assinada, microempreendedores individuais (MEIs), empregados domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais.
O texto prevê ainda regras específicas para diferentes situações. Em casos de adoção e em casais homoafetivos, o direito à licença também é garantido. A lei assegura estabilidade no emprego durante o período de afastamento e prevê acréscimo de um terço no tempo de licença em casos de nascimento de crianças com deficiência.
Também há previsão de regras para situações como parto antecipado, internação prolongada do recém-nascido ou falecimento da mãe. Em alguns casos, o período de licença poderá ser compartilhado entre os pais, mediante acordo.
A sanção da lei atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2023, reconheceu a necessidade de regulamentação do tema e estabeleceu prazo para análise pelo Congresso Nacional.
Agência Brasil
