Uma decisão da Justiça garantiu ao município de Andradina o direito de receber integralmente o repasse do Valor Adicionado Fiscal (VAF) do ICMS gerado pela Usina Hidrelétrica Três Irmãos. A sentença foi proferida pela juíza Ana Carolina Gusmão de Souza Costa, da 10ª Vara da Fazenda Pública.
A disputa judicial começou em 2010 e envolvia a divisão dos recursos arrecadados pela usina, localizada na divisa entre Andradina e Pereira Barreto. Até então, os valores vinham sendo repassados ao município de Pereira Barreto.
Na decisão, a Justiça reconheceu que Andradina é o local onde estão as unidades geradoras de energia da usina, como turbinas, prédio de operação e centros de controle. Já estruturas como eclusas e vertedouros, localizadas em Pereira Barreto, não participam diretamente da geração de energia.
Com base em laudo técnico, a juíza determinou que o Estado de São Paulo e o município de Pereira Barreto devolvam a Andradina os valores recebidos indevidamente desde janeiro de 2005. O montante ainda será calculado na fase de liquidação da sentença, mas a expectativa é de que alcance cifras bilionárias.
A decisão também consolida uma situação que já vinha sendo aplicada parcialmente desde 2016, quando Andradina passou a receber os repasses correntes. Agora, o município também terá direito aos valores retroativos entre 2005 e 2016.
Procurada, a Prefeitura de Pereira Barreto informou que considera a decisão injusta e anunciou que irá recorrer. O município argumenta que parte significativa da estrutura da usina e o rio estão em seu território, o que justificaria o direito à divisão dos recursos.
"A Prefeitura de Pereira Barreto informou que irá recorrer da decisão judicial que reconheceu o direito do município de Andradina ao repasse do VAF-ICMS da Usina Hidrelétrica de Três Irmãos. O Município de Pereira Barreto, contudo, considera a decisão injusta e sustenta que o rio e parte significativa da estrutura do empreendimento encontram-se em seu território, razão pela qual entende possuir direito às receitas, motivo pelo qual já anunciou que irá recorrer", diz a nota.
Até o momento, o Governo do Estado de São Paulo não se manifestou oficialmente sobre o caso.
