O Governo de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa (Alesp) o Projeto de Lei Complementar que cria a Polícia Penal no estado. A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) tem atualmente a custódia de 201.233 presos, entre 182 unidades na capital e no interior do estado.
O Projeto de Lei Complementar 37/2024 prevê a regulamentação da Polícia Penal, com a unificação das categorias de Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária em uma única carreira. Estabelece, também, a Polícia Penal como órgão permanente de Segurança Pública, elevando-a ao mesmo patamar de importância das polícias Militar, Civil e Técnico-Científica.
Os parlamentares voltaram a debater, nesta segunda-feira (5), a regulamentação da Polícia Penal durante a 96ª Sessão Ordinária realizada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
O deputado Reis (PT) criticou a condição insalubre das delegacias e a falta de clareza no projeto.
Carlos Giannazi (Psol) apontou falhas e a exclusão de servidores operacionais. Em defesa do PLC, Conte Lopes (PL) destacou a importância de tornar a polícia mais ativa.
Os deputados Luiz Claudio Marcolino e Eduardo Suplicy, ambos do PT, também participaram da sessão onde o projeto foi discutido e analisado no Parlamento.
A nova função terá reajuste salarial em relação aos cargos anteriores. Em média, os reajustes serão de 23% para os antigos ASPs e de 33% para os antigos AEVPs. Funções de confiança, como diretores de diversos níveis, também receberão remuneração superior à praticada atualmente. A Corregedoria terá exclusivamente policiais penais e sistema de remuneração conforme determinação da Constituição Federal.
A Polícia Penal e sua Corregedoria serão dirigidos por servidores de carreira policial. Para ingresso na nova instituição, os candidatos deverão ter nível superior de ensino. Qualificação e especialização também serão aspectos valorizados para a progressão de carreira.
“É um projeto complexo. A categoria tem cerca de 26 mil servidores e é fundamental que a carreira seja regulamentada. Com muito diálogo com os trabalhadores e o parlamento, fizemos um grande trabalho de construção da regulamentação da Polícia Penal, que é um segmento importante para a nossa segurança pública, e agora, efetivamente, nós vamos ter uma Polícia Penal no estado de São Paulo”, afirma o governador Tarcísio de Freitas.
