A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 72/23) que declara isenção de IPVA para proprietários de veículos com 20 anos ou mais de fabricação.
Como o plenário do Senado já havia ratificado a medida, o texto seguiu para promulgação após as votações nesta semana. Na Câmara, a PEC foi aprovada em dois turnos. No primeiro, recebeu 412 votos favoráveis e quatro contrários; no segundo, teve 397 votos a favor e três contra.
A norma prevê imunidade tributária para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de duas décadas de fabricação. A isenção, porém, não é geral: micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques com 20 anos ou mais permanecem sujeitos ao pagamento do IPVA, conforme a redação aprovada pelo Congresso.
Com a promulgação, donos dos modelos abrangidos terão direito à dispensa do imposto; estados deverão adequar suas cobranças e regulamentações ao novo dispositivo constitucional.
