O Projeto de Lei 1323/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe uma prorrogação de cinco anos para que municípios com até 50 mil habitantes concluam o fechamento de lixões e implementem práticas adequadas para a destinação de resíduos sólidos. Esta proposta altera a Lei dos Resíduos Sólidos, que originalmente estipulava o fim dos lixões até 2014.
Em 2019, o prazo foi estendido para 2020, e os municípios menores, que já haviam elaborado planos de gestão e definido tarifas para o serviço, receberam uma extensão até 2 de agosto de 2024. A nova proposta, se aprovada, permitirá uma nova prorrogação até 2029 para esses municípios.
O deputado Adriano do Baldy (PP-GO), autor da proposta, defende que a extensão do prazo dará aos municípios mais tempo para buscar soluções viáveis para a gestão de resíduos sem comprometer serviços essenciais. Ele ressalta que a transição para uma gestão sustentável deve ser gradual e bem planejada.
Se aprovada, a proposta exigirá que os municípios adotem programas de coleta seletiva, incluam catadores de recicláveis no processo de transição e, quando necessário, estruturem aterros controlados em vez de aterros sanitários. Além disso, o governo federal deverá fornecer recursos para auxiliar na implementação dessas medidas, enquanto órgãos ambientais estaduais e municipais serão responsáveis pela fiscalização.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Desenvolvimento Urbano, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado pela Câmara, seguirá para o Senado para votação final.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
