O governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, anunciou nesta terça-feira (16) a revogação da norma que alterava as regras de fiscalização da Receita Federal sobre transações financeiras, em especial as realizadas via Pix. A decisão ocorreu após forte repercussão negativa e propagação de informações falsas relacionadas ao tema.
Com a revogação, a regra que determinava a fiscalização de movimentações acima de R$ 5.000 para pessoas físicas, implementada em janeiro, deixa de valer. O anúncio foi feito após uma reunião entre o presidente Lula (PT) e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A medida provisória (MP) que formaliza a decisão será publicada ainda hoje no Diário Oficial da União (DOU). Contudo, para que tenha validade permanente, o texto precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
Paralelamente, o governo editará uma nova MP que equipara os pagamentos realizados via Pix aos feitos em dinheiro, com o objetivo de evitar cobranças adicionais para transações digitais. "Essa medida reforça tanto a gratuidade do Pix quanto o sigilo bancário, combatendo práticas que prejudicam os consumidores", explicou Haddad. Nos últimos dias, comerciantes em várias regiões do país começaram a recusar pagamentos digitais ou cobrar taxas extras, gerando controvérsia. Segundo o ministro, atitudes como essas serão consideradas práticas abusivas e estarão sujeitas a sanções.
Apesar da revogação, Haddad defendeu a necessidade de uma fiscalização mais eficaz por parte da Receita Federal. Ele afirmou que o combate ao crime organizado requer inteligência e destacou que empresas sérias devem colaborar para evitar o uso indevido de seus serviços. "Em todo lugar do mundo se combate o crime com inteligência. Nenhuma empresa séria quer ser usada como meio pelo crime organizado", pontuou.
Sobre a repercussão negativa e o impacto das notícias falsas, Haddad negou que a revogação seja um recuo do governo. Ele destacou que o objetivo é evitar que a norma anterior seja utilizada como pretexto para posturas inadequadas no Congresso Nacional. "Estamos lançando uma medida provisória que queremos discutir com sobriedade. Não se trata de derrota, mas de garantir clareza e eficiência nas medidas fiscais e na regulamentação do Pix", concluiu.